Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma MarreGo, operada por 65.724.329 VINICIOS RAISER, CNPJ 65.724.329/0001-40, Empresário Individual (MEI), com sede em Alameda Ida Westarb, 111, Limeira Baixa, Brusque/SC, CEP 88356-036.

Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não use a Plataforma.

O MarreGo é um intermediador. Oferecemos o ambiente onde uma pessoa anuncia um objeto (“locador”) e outra o aluga (“locatário”), além das ferramentas de agenda, pagamento, registro de vistoria e comunicação.

Isso significa, com todas as letras:

• Não somos proprietários dos itens anunciados e não os inspecionamos previamente.
• Não somos parte do contrato de locação, que se forma entre locador e locatário.
• Não somos seguradora. A taxa de mediação custeia o registro de vistoria e o processo de apuração e mediação de danos descrito nas seções 9 e 11. Não é um seguro, não cobre prejuízo e não garante reparação integral.
• Não somos fiadores nem garantidores de nenhuma das partes. A caução é uma garantia que o locatário presta ao locador; a instituição de pagamento parceira mantém o valor ou a autorização em sua infraestrutura, e a Plataforma solicita a ela o que a decisão da disputa determinar. O dinheiro não transita pela conta bancária operacional da Plataforma. Não oferecemos complementação automática da caução. Isso não limita a responsabilidade legal do MarreGo por falha na prestação de seus próprios serviços.
• Não somos instituição financeira. Os pagamentos são processados por instituições de pagamento parceiras, devidamente autorizadas.
• Não garantimos o que as pessoas usuárias informam. Descrições, fotos, valores de reposição, estado do item e dados de perfil são declarados por quem os publica. As verificações que fazemos (e-mail, cadastro, documentos, quando pedidos) reduzem o risco de fraude, mas não certificam a pessoa, o item nem a conduta de ninguém.

Isso não nos exime das obrigações próprias de quem opera a Plataforma: manter o serviço funcionando, informar com clareza, tratar seus dados corretamente e conduzir com imparcialidade os processos que criamos.

• É necessário ter no mínimo 18 anos e plena capacidade civil.
• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas. Podemos solicitar verificação de e-mail, telefone, identidade ou endereço antes de liberar determinadas funções.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por tudo que ocorrer nela e deve manter sua senha em sigilo, comunicando-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
• É vedado manter mais de uma conta sem nossa autorização expressa.
• Para anunciar, o cadastro precisa estar completo: nome de exibição, nome completo, CPF, data de nascimento, telefone e endereço com bairro. Quem anuncia responde por um objeto que sai de casa e precisa ser identificável. Os dados bancários não são exigidos para anunciar: sem eles, o valor de cada aluguel permanece na infraestrutura da instituição de pagamento até você cadastrar a conta que vai receber. A tela mostra o que falta.
• Verificação em duas etapas. Qualquer conta pode ativar um segundo fator por aplicativo autenticador em Meus dados; para a equipe do MarreGo ele é obrigatório. Ao ativar, você recebe códigos de recuperação de uso único, exibidos uma só vez: guarde-os fora do celular. Perder o autenticador e todos os códigos não tem recuperação automática por e-mail; exige um processo de verificação de identidade com o suporte.

Quem anuncia declara ser proprietário do item ou ter autorização para alugá-lo, e responde pela veracidade da descrição, das fotos, do estado de conservação e da disponibilidade informada.

É proibido anunciar, entre outros:

• armas, munições e explosivos;
• drogas, medicamentos de venda controlada e produtos de uso restrito;
• itens roubados, falsificados ou de origem ilícita;
• animais e partes de animais;
• documentos, cartões, contas ou credenciais;
• itens cuja locação dependa de licença, habilitação ou registro que o locador não possua, ou cujo uso exija habilitação que não seja verificada;
• qualquer objeto cuja cessão seja proibida por lei.

Anúncios passam por revisão antes de ficarem visíveis e podem ser recusados, pausados ou removidos quando descumprirem estas regras. A recusa é comunicada com o motivo.

1. Solicitação. O locatário escolhe as datas e envia o pedido. O valor total é calculado e exibido antes da confirmação; as datas ficam reservadas enquanto o pedido estiver em aberto.
2. Aceite. O locador aceita ou recusa dentro do prazo indicado. Sem resposta no prazo, o pedido expira e nada é cobrado. O aceite forma o contrato de locação entre locador e locatário, redigido e guardado pela Plataforma, que não é parte dele.
3. Pagamento. Só após o aceite a cobrança é realizada, por Pix ou cartão de crédito. Pagar é o aceite do locatário ao contrato. O aluguel é confirmado quando a instituição de pagamento aprova a transação, e só então o contrato em PDF, com nome completo, CPF, e-mail e telefone das duas partes, fica disponível a ambas na página do aluguel.
4. Caução. Quando houver, depende de como o aluguel foi pago. No cartão, é feita na retirada: reservada no limite, ou, em períodos mais longos, cobrada e estornada após a devolução do item. Por Pix, é um segundo Pix que o locatário paga a qualquer momento antes da retirada. A retirada só é confirmada com a caução em dia.
5. Retirada (check-in). As partes registram fotos e observações do estado do item.
6. Uso. Durante o período contratado, nas condições do anúncio.
7. Devolução (check-out). Novo registro fotográfico, comparado ao da retirada.
8. Repasse. Encerrado o aluguel sem pendências, o valor devido ao locador é liberado e a caução é baixada.

O locador define o valor da diária, o da caução e o valor de reposição do item. Um aluguel tem no mínimo 1 e no máximo 31 dias; cada anúncio pode fixar um mínimo e um máximo dentro desse limite, e a Plataforma recusa pedidos fora da faixa antes de qualquer cobrança. O locador também pode conceder um desconto, em percentual inteiro, para aluguéis de 7 dias ou mais: ele é aplicado sobre o total das diárias, e as taxas abaixo incidem sobre o valor já com desconto.

Sobre o valor das diárias, já descontado quando houver desconto, incidem atualmente:

• Taxa de serviço de 5%, paga pelo locatário;
• Taxa de mediação de 3%, paga pelo locatário, que custeia o registro de vistoria e o processo de mediação e apuração de danos. Não é seguro e não indeniza prejuízo;
• Comissão de 10%, descontada do repasse ao locador, que já inclui a tarifa da instituição de pagamento.

Tarifa do meio de pagamento. A tarifa da instituição de pagamento sobre cada cobrança fica com o MarreGo, dentro das taxas acima: quem anuncia não tem outro desconto no repasse além da tarifa de transferência descrita abaixo, e quem aluga não paga nada além do total exibido. A contestação de uma cobrança no cartão (chargeback) também fica com o MarreGo.

O que vale é o valor exibido no pedido. O detalhamento completo (diárias, taxas, caução e total) aparece antes de você confirmar, e é esse o valor cobrado. Alterações de percentuais só se aplicam a pedidos futuros, nunca a um aluguel já confirmado.

O repasse ao locador é programado após a conclusão do aluguel e o prazo para abertura de disputa, sem pendências. Disputas, estornos em processamento e problemas na caução podem impedir a liberação. O recebimento depende da aprovação do cadastro do recebedor, do saldo disponível e da confirmação da instituição de pagamento. A data prevista de liberação não é garantia de crédito na conta bancária naquele dia. Acompanhe o estado em Meus recebimentos. A nota fiscal, quando devida, é de responsabilidade de quem presta o serviço.

A instituição de pagamento desconta uma tarifa de R$ 3,67 de cada transferência para a conta bancária do locador. A tarifa é dela, não da Plataforma, que não recebe nenhuma parte desse valor, e pode ser alterada por ela.

A caução é separada do valor do aluguel e tem três modalidades, e a tela informa qual vale antes de a reserva ser pedida. Com pagamento no cartão, ela é feita no momento da retirada, no mesmo cartão que pagou o aluguel, quando o locatário confirma o check-in: a reserva temporária de limite, que reduz o limite disponível sem ser uma cobrança, usada quando o período do aluguel cabe no prazo de captura da instituição de pagamento; ou a cobrança estornada após a devolução, usada quando não cabe, em que o valor é debitado e estornado após a devolução confirmada sem pendências. Com pagamento por Pix, a caução é um segundo Pix, porque o Pix não permite reservar um valor sem debitar: o locatário o gera na página do aluguel a qualquer momento entre a confirmação e a retirada, e o valor é devolvido por estorno para a conta que pagou, após a devolução confirmada sem pendências. Sem a caução paga, a retirada não é confirmada. Nos anúncios sem caução, nada disso se aplica.

A caução é definida pelo locador e prestada pelo locatário ao locador. É a única garantia da locação: a instituição de pagamento a mantém vinculada à transação, e a Plataforma não a recebe em sua conta, não a complementa com recursos próprios e não responde pela diferença quando o prejuízo apurado a supera. Ela só pode ser capturada, total ou parcialmente, mediante apuração de dano, perda ou atraso, com base nos registros de vistoria, e após o processo da seção 11. Não é usada para cobrir desgaste natural pelo uso normal do item.

Após a devolução confirmada sem pendências, solicitamos a liberação ao provedor: o cancelamento da reserva de limite, ou o estorno da cobrança. O prazo para o limite voltar, ou para o estorno aparecer na fatura, depende do emissor do cartão. A tela distingue solicitação pendente, liberação confirmada e valor efetivamente retido em uma retenção parcial ou integral.

Se o cartão recusar a caução na retirada, o check-in não é confirmado e o item não deve ser entregue; a página do aluguel permite cadastrar outro cartão para a caução, e o suporte orienta o cancelamento. A reserva de limite tem validade limitada pelas condições da instituição de pagamento e da bandeira, e não há renovação automática nem garantia de manutenção do bloqueio durante uma disputa prolongada; vencimentos exigem análise do suporte. A cobrança estornada após a devolução e a caução por Pix não vencem. A devolução de um Pix pode ser feita pela instituição de pagamento em até 80 dias após o pagamento; uma disputa que se estenda além disso é resolvida com apoio do suporte.

Quando uma decisão determina retenção parcial e a instituição de pagamento, por limitação sua, devolve a caução por inteiro em vez da diferença, a Plataforma não esconde o fato: o repasse ao locador fica em análise com o motivo registrado, e a equipe trata a compensação do valor decidido.

A caução não é seguro e não garante indenização integral. Uma decisão de disputa pode determinar retenção dentro do valor da caução, liberação ou estorno. Valores além da caução não são debitados automaticamente por esse mecanismo.

O registro de check-in e check-out protege as duas partes: é a evidência usada para decidir uma eventual disputa. Recomendamos fortemente fotografar o item por inteiro e em detalhe, nos dois momentos.

Confirmação da devolução. Quem recebe o item confirma a vistoria: o locatário na retirada, o locador na devolução. O locador deve conferir e, quando for o caso, testar o item ao recebê-lo. A confirmação da devolução sem apontamento de dano é definitiva: a caução é liberada na hora, e danos notados depois não podem ser cobrados dela.

Quem alugou deve usar o item conforme sua destinação e as instruções do anúncio, não cedê-lo a terceiros sem autorização, e devolvê-lo no prazo, no local combinado e nas mesmas condições, ressalvado o desgaste natural.

Encontros presenciais. A retirada e a devolução são combinadas e feitas pelas próprias partes; a Plataforma não está presente, não transporta o item e não supervisiona o encontro. Prefira locais movimentados e horários diurnos, confira o item e a pessoa antes de registrar o check-in, e não entregue o item sem o aluguel confirmado na Plataforma. A conduta de cada parte no encontro é responsabilidade dela.

• Atraso na devolução autoriza a cobrança das diárias adicionais correspondentes, além de eventuais prejuízos comprovados pelo locador.
• Dano além do desgaste natural é de responsabilidade de quem alugou, limitado ao custo de reparo comprovado.
• Perda, furto, roubo ou destruição obrigam à indenização. A referência é o valor de reposição declarado no anúncio e aceito pelo locatário ao contratar. Na disputa, a equipe pode reduzi-lo quando estiver acima do valor de mercado de um item equivalente no estado em que foi entregue, com base nas evidências das partes (nota fiscal, fotos, anúncios de itens semelhantes). Sem valor declarado, a equipe apura o valor de mercado pelas mesmas evidências. Em caso de furto ou roubo, o boletim de ocorrência é indispensável.

O cancelamento e o arrependimento podem ser solicitados pelo botão de cancelamento na página do aluguel, a mesma ferramenta usada para contratar. Quando a situação exigir análise ou a ferramenta estiver indisponível, o pedido pode ser enviado a suporte@marrego.com.br. Confirmamos o recebimento pelo mesmo meio e apresentamos resposta em até cinco dias. O protocolo preserva a data e a hora do primeiro pedido, ainda que a análise ou o estorno terminem depois.

A apuração se baseia nos registros de vistoria e nas evidências apresentadas. Não capturamos caução sem antes ouvir as duas partes.

Se o item não for devolvido

Quando o prazo termina e o item não volta, a Plataforma faz o que está ao seu alcance, nesta ordem, e diz com clareza onde o alcance dela termina:

• Aviso automático. Ao passar a data de devolução sem check-out, o aluguel é marcado como atrasado e as duas partes são notificadas. As diárias adicionais passam a ser devidas.
• Disputa por não devolução. O locador abre uma disputa com o motivo “item não devolvido”. A partir daí a caução fica retida e nenhum valor é liberado ao locatário.
• Retenção da caução e bloqueio da conta. Confirmada a não devolução, a caução é retida integralmente em favor do locador e a conta do locatário é bloqueada, sem prejuízo do que ele continua devendo.
• Dados para o boletim de ocorrência e para a ação judicial. A pedido do locador, e para esse fim, fornecemos os dados de identificação do locatário que mantemos (nome completo, CPF, endereço e contato), conforme a seção 4 da Política de Privacidade. Reter um bem alugado e não o devolver pode configurar apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), e o locador pode registrar boletim de ocorrência e cobrar a indenização apurada e as diárias pela via judicial, inclusive no Juizado Especial Cível.
• Colaboração com autoridades. Atendemos ordens judiciais e requisições de autoridade competente com os registros do aluguel: identificação, mensagens, vistorias e pagamentos.

Alcance da mediação: a Plataforma não recupera o item nem oferece complementação automática da caução retida (a taxa de mediação custeia a apuração, não é seguro, como diz a seção 2) e não substitui a polícia nem o Judiciário. Cabe ao locador declarar no anúncio o valor de reposição do item, que é a referência da indenização, nos termos da seção 9, e o teto da caução, e decidir a caução sabendo que ela é o único fundo que a Plataforma consegue reter; a Plataforma apura e registra na disputa o saldo que resta devido (reposição mais diárias em atraso, menos a caução retida), mas não o cobra. Cabe às duas partes registrar a retirada com fotos, que são a prova de quem estava com o item. Isso não limita a responsabilidade legal do MarreGo por falha em seus próprios serviços.

• Antes do aceite do locador, o cancelamento é livre e nada é cobrado.
• Se o locador recusar ou não responder no prazo, nada é cobrado.
• Quando o cancelamento estiver disponível no pedido e ocorrer após o pagamento, solicitamos o estorno integral do saldo pago ainda não reembolsado e a devolução da caução; um Pix de caução ainda não pago é cancelado, e um já pago é estornado. Durante o uso, danos ou divergências devem ser tratados por disputa ou pelo suporte.
• Um aluguel pago pode ser cancelado até o início do período. A partir do dia de início, qualquer problema, inclusive a retirada que não aconteceu, é tratado por disputa. Se o período terminar sem a retirada registrada, a Plataforma abre a disputa automaticamente e a equipe decide, pelas mensagens e provas das duas partes, se o valor é estornado ao locatário ou repassado ao locador.
• Se o item não for entregue, estiver indisponível ou não corresponder ao anunciado, o locatário tem direito à devolução integral do que pagou, incluindo as taxas.
• Direito de arrependimento. Nas contratações feitas fora do estabelecimento, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de desistência em 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, nas hipóteses legais aplicáveis. As regras operacionais da Plataforma não restringem os direitos assegurados por lei.

Reembolsos são solicitados pelo meio de pagamento original e dependem da confirmação da instituição responsável. Um pedido de estorno em processamento não significa dinheiro já devolvido. Consulte os estados no aluguel e procure o suporte em caso de falha. Pagamentos aprovados após cancelamento ou expiração também são encaminhados para estorno.

Quando o direito de arrependimento for aplicável, ele também desfaz sem ônus os serviços e cobranças acessórios ainda não executados. Nenhuma regra operacional, data de início ou política escolhida pelo anunciante reduz direito imperativo assegurado por lei; casos em que a execução já tenha começado são analisados conforme a legislação aplicável e as evidências do aluguel.

Havendo divergência, qualquer das partes pode abrir uma disputa dentro do prazo indicado na Plataforma, anexando evidências. Analisamos o histórico do aluguel, as mensagens e os registros de vistoria, e comunicamos uma decisão fundamentada.

Nossa decisão orienta as solicitações de liberação ou captura de caução, repasse e reembolso, sujeitas à disponibilidade dos valores e à confirmação do provedor. Após o início de uma transferência, procure o suporte: abrir uma reclamação não garante o bloqueio de dinheiro já enviado. Ela não substitui a via judicial nem impede que qualquer das partes busque o Judiciário ou os órgãos de defesa do consumidor.

Uma decisão pode ter consequências além do dinheiro: a conta de quem ficou com um item sem devolvê-lo é bloqueada (seção 16), o saldo que resta devido é apurado e registrado na disputa, e os dados de identificação da parte responsável podem ser fornecidos à outra para o exercício de direitos (seção 9 e Política de Privacidade, seção 4). Toda decisão é tomada por uma pessoa da equipe, fundamentada por escrito, e pode ser contestada por chamado de suporte.

• Descrever o item com exatidão, incluindo defeitos, limitações e acessórios inclusos.
• Usar fotos reais e atuais do próprio item.
• Manter a agenda atualizada e honrar as reservas aceitas.
• Entregar o item em condições seguras de uso e com a manutenção em dia.
• Informar as instruções de uso e os requisitos de habilitação, quando houver.
• Registrar o check-in e o check-out.
• Responder às mensagens do locatário durante o período do aluguel.
• Declarar e recolher os tributos devidos sobre o que recebe, e emitir documento fiscal quando a lei exigir. A Plataforma cumprirá as obrigações de informação, segregação, retenção ou recolhimento que a legislação atribuir expressamente a ela; isso não transfere para a Plataforma os tributos e deveres que continuem sendo de responsabilidade de quem anuncia.
• Avaliar se precisa de seguro próprio para o item. A caução é a única garantia da locação, e a Plataforma não é seguradora (seção 2).

• Fornecer dados verdadeiros e, quando solicitado, concluir a verificação de identidade.
• Retirar e devolver o item nas datas, horários e local combinados.
• Usar o item conforme sua destinação e as instruções recebidas.
• Não sublocar, emprestar, vender, empenhar ou dar o item em garantia.
• Comunicar imediatamente qualquer defeito, dano, furto, roubo ou acidente.
• Arcar com multas, tarifas e infrações decorrentes do uso durante o período do aluguel.
• Registrar o check-in e o check-out.

• Combinar pagamento fora da Plataforma. Além de violar estes Termos, isso deixa as duas partes sem caução, sem registro de vistoria e sem acesso à mediação.
• Usar a Plataforma para fim ilícito, fraudulento ou que viole direito de terceiro.
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou que exponha dados de outra pessoa.
• Manipular avaliações, criar contas falsas ou se passar por outra pessoa.
• Coletar dados de outras pessoas usuárias, automatizar acessos, aplicar engenharia reversa ou tentar burlar limites e controles de segurança.
• Interferir no funcionamento da Plataforma ou sobrecarregá-la deliberadamente.

Denúncias. Qualquer pessoa usuária pode denunciar outra pessoa ou um anúncio, pelo botão “Denunciar” no perfil ou no anúncio, indicando o motivo. A denúncia vai para a fila de análise da equipe; quem denunciou não é revelado a quem foi denunciado. Denúncias falsas, repetidas ou em massa são violação destes Termos.

Avaliações devem refletir experiência real e podem ser removidas quando contiverem ofensa, dado pessoal de terceiro ou informação comprovadamente falsa. Não removemos avaliação apenas por ser negativa.

O conteúdo que você publica continua seu. Ao publicá-lo, você nos concede licença não exclusiva e gratuita para exibi-lo, armazená-lo e reproduzi-lo na medida necessária para operar e divulgar a Plataforma, licença que se encerra com a remoção do conteúdo, ressalvadas as cópias necessárias por obrigação legal.

Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude ou determinação legal. Sempre que possível, avisamos antes e indicamos o motivo; quando o aviso prévio puder frustrar a apuração ou causar dano a terceiro, comunicamos logo em seguida.

Bloqueio por não devolução. Quando uma disputa por item não devolvido é decidida a favor do proprietário, a conta do locatário é bloqueada na mesma decisão. A conta bloqueada continua acessível em modo restrito: a pessoa entra, lê o motivo, a decisão e o saldo devido, e pode abrir um chamado de contestação com provas. Alugar, anunciar, conversar com outras pessoas e encerrar a conta ficam indisponíveis. A reativação é sempre uma decisão da equipe, registrada; devolver o item depois não reativa a conta sozinho.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em que ela esteja ativa e sem compromissos em aberto. Aluguéis em andamento e obrigações já assumidas permanecem válidos até a conclusão. Com a conta bloqueada, o pedido de eliminação de dados é enviado ao canal de privacidade, nos termos da Política de Privacidade.

Respondemos pelos serviços que efetivamente prestamos: o funcionamento da Plataforma, a correção das informações que apresentamos, a segurança dos dados que tratamos e a condução imparcial dos processos que criamos.

O estado, a qualidade, a legalidade e a adequação do item, bem como o cumprimento do contrato de locação, são responsabilidade das partes envolvidas, já que não somos parte dessa relação nem detemos os bens.

Pelo mesmo motivo, o uso do item é por conta de quem o usa. Danos que o locatário cause a si, a terceiros ou a bens de terceiros durante o uso, e danos que o item cause por defeito não informado no anúncio, são tratados entre locador, locatário e os terceiros envolvidos. A Plataforma colabora com os registros que mantém, conforme as seções 9 e 11. Não há cobertura securitária ou indenização automática pela Plataforma; eventual responsabilidade por falha dos nossos serviços é apurada conforme a lei.

Em relação ao dinheiro, o que a Plataforma faz é executar decisões sobre valores que já retém: o pagamento do aluguel, o repasse e a caução. Não antecipa, não complementa e não garante valor que a instituição de pagamento não confirme ou que exceda o que foi retido. A decisão de uma disputa não é reconhecimento de dívida da Plataforma perante nenhuma das partes.

Disponibilidade. Trabalhamos para manter a Plataforma no ar, mas ela pode ficar indisponível por manutenção, por falha de serviços de terceiros dos quais depende (internet, hospedagem, instituição de pagamento) ou por caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil). A responsabilidade por uma interrupção é apurada conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso, inclusive quanto às falhas dos serviços que integram nossa operação. Os prazos da Plataforma que dependam de ação sua durante a falha são revistos pelo suporte, a pedido.

Fatos de terceiros e das próprias partes. Não respondemos por dano causado por culpa exclusiva de uma pessoa usuária ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), como informação falsa em anúncio ou cadastro, conduta de uma parte na retirada ou na devolução, uso indevido do item, ou acordo feito fora da Plataforma. Pagamentos, entregas e combinações feitos por fora ficam sem caução, sem registro e sem mediação, e não geram obrigação para a Plataforma.

Quem responde pelo que causou. Você responde, na forma da lei, pelos danos que causar à Plataforma ou a terceiros ao descumprir estes Termos ou a lei, inclusive por reclamações de terceiros ligadas ao seu anúncio, ao seu item ou à sua conduta. Se a Plataforma for condenada ou tiver de pagar por fato que é seu, poderá cobrar de você o que pagou, em direito de regresso (art. 934 do Código Civil).

Relações empresariais. Somente quando a relação concreta não estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Plataforma, quando houver, fica limitada ao dano direto comprovado e ao total das comissões e taxas que a Plataforma recebeu daquela conta nos 12 meses anteriores ao fato, e não alcança lucros cessantes, perda de receita ou dano indireto. O limite não vale em caso de dolo ou culpa grave da Plataforma, nem afasta responsabilidades que a lei não permita limitar, incluindo as de proteção de dados. Ser empresa ou profissional não exclui, por si só, a aplicação da legislação de consumo.

Nada nestes Termos afasta direitos que a lei assegure de forma imperativa, em especial os do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que se revele abusiva será desconsiderada sem prejuízo das demais.

Quando disponível, o Procuro permite publicar um pedido descrevendo um item que você quer alugar. O pedido é público: mostra o que você procura, a categoria, a cidade, as datas e a diária máxima que você informar, e o seu primeiro nome. Donos com anúncio da categoria perto da cidade recebem um aviso e podem oferecer um anúncio que já tenham.

• Publicar um pedido não garante que alguém vá oferecer um item, nem que a oferta caiba nas datas ou no preço pedidos.
• Uma oferta é só a indicação de um anúncio. O aluguel acontece pelo anúncio, com a cotação, o pagamento, a caução e a vistoria destes Termos. Aceitar combinar por fora a partir de um pedido é a conduta proibida da seção 14.
• O pedido e o recado da oferta não podem conter telefone, endereço, documento, links externos ou dado de outra pessoa, nem servir para anunciar, captar contatos ou divulgar outro serviço.
• Cada pessoa pode manter um número limitado de pedidos abertos, e cada pedido vence no fim das datas informadas ou em 30 dias. Pedidos que descumpram estas regras podem ser removidos pela moderação.

A marca MarreGo, o nome, o logotipo, o design, os textos e o software da Plataforma pertencem ao MarreGo ou a quem o licenciou, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso da Plataforma não transfere nenhum desses direitos. É vedado copiar, reproduzir, adaptar ou explorar comercialmente qualquer parte deles sem autorização por escrito. O conteúdo que você publica continua seu, nos termos da seção 15.

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos e detalha quais dados coletamos, com qual base legal, por quanto tempo, com quem compartilhamos e como exercer seus direitos previstos na LGPD.

Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência; mudanças exigidas por lei ou por segurança podem valer antes, com o aviso mais rápido possível. Alterações materiais são apresentadas para aceite expresso antes de novas contratações. Seus dados, suporte e obrigações já contratadas continuam acessíveis enquanto você avalia a nova versão; se não concordar, pode solicitar o encerramento da conta, preservadas as obrigações existentes. Alterações não retroagem sobre aluguéis já confirmados, que seguem as regras da data em que foram contratados.

As comunicações oficiais são enviadas ao e-mail do seu cadastro, por isso ele precisa estar correto e acessível. Para falar conosco: suporte@marrego.com.br.

• Estes Termos não criam sociedade, vínculo de emprego, mandato, representação ou franquia entre a Plataforma e as pessoas usuárias, nem entre as pessoas usuárias.
• Deixar de exigir uma regra em um caso não é renúncia a ela nem alteração destes Termos.
• Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• A Plataforma pode transferir estes Termos a quem a suceder em reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mantidas as condições aqui previstas.
• Registros eletrônicos da Plataforma (aceites, pedidos, pagamentos, mensagens, vistorias e trilha de auditoria) podem ser usados como meio de prova, sem prejuízo de prova em contrário.

Aplica-se a legislação brasileira. Sendo você consumidor, fica assegurado o foro do seu domicílio para dirimir controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nos demais casos, elege-se o foro da comarca de Brusque/SC.